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O "Supremismo" Por: Marcelo di Giuseppe


Nos últimos meses estamos acompanhando intervenções rotineiras do Judiciário sobre o Governo de Jair Bolsonaro.
Por ser em esfera federal, esses atos extraordinários do judiciário têm maior repercussão, porém, desde a promulgação da Constituição de 1988, todos os Estados e Municípios vêm sofrendo com intervenções absurdas e arbitrárias do judiciário com pouquíssimas possibilidades de argumentação.

Do cancelamento de projetos que poderiam resultar em mais recursos e empregos para as municipalidades, até a obrigação de entregar medicamentos excêntricos sem respeitar os limites orçamentários, os Ministérios Públicos, vêm “governando” as cidades sem a anuência dos eleitores.

O Instituto IBESPE, preocupado com essa situação realizou pesquisa com 600 gestores públicos brasileiros – Prefeitos e Secretários Municipais – e o resultado é alarmante! 51% deles afirmam que o judiciário invade totalmente a competência do executivo municipal; 27% dizem que o judiciário invade parcialmente; 14% não quiseram responder e apenas 8% afirmaram que não há invasão do judiciário nas competências do executivo.

Poucos são os Promotores Públicos que reconhecem a sua incapacidade de conhecer todos os assuntos da gestão pública e não há uma linha sequer na Constituição Federal que autorize essa invasão nos outros poderes, porém, o que vemos é o apoio ignorante da população, os aplausos da grande mídia e a postura acovardada dos poderes Executivos e Legislativos Federal, Estaduais e Municipais para colocar fim a essa situação para tentarmos, enfim, convivermos em uma república.

A Constituição de 88 deu maiores poderes às instituições judiciárias do Brasil, o que é louvável se esquecendo, porém, de que elas são formadas por pessoas que têm ideologias, interesses políticos e financeiros e fica cada vez mais claro que as intervenções do judiciário são baseadas em percepções pessoais e políticas e não técnicas e republicanas.

Vivemos em pelo “Supremismo”, ou seja, vivemos em uma ditadura do Supremo Tribunal Federal e do judiciário politizado. Os exemplos são muitos, tais como a decisão do Ministro Alexandre de Moraes do STF que barrou rapidamente a nomeação totalmente legal do Delegado Alexandre Ramagem para Diretoria-Geral da Polícia Federal e em compensação, não emitiu nenhum tipo de comentário contra a nomeação do Deputado Fabio Faria para o Ministério das Comunicações, mesmo pesando contra ele a suspeita de ser um dos citados na Operação Lava-Jato.

O Congresso Nacional precisa urgentemente reformar a estrutura judiciária do Brasil! A forma de escolha e a vitaliciedade do cargo no STF, por exemplo, causa danos a sociedade.

O ex-ministro José Dirceu expôs de forma clara como e porque os Ministros do STF foram escolhidos durante os governos do PT. Todos tinham visão ideológica progressista e se comprometeram a defender as bandeiras da esquerda brasileira, mesmo estando em um país majoritariamente conservador. Pra você ter uma ideia de como o processo foi e é tão antirrepublicano, Dirceu fala hoje abertamente que o Ministro Fux, buscando o apoio do PT e dos políticos para ser escolhido para o STF, se comprometeu em livrar todos os envolvidos no processo do Mensalão caso fosse nomeado no STF.

O Executivo e o Legislativo precisam exigir logo a independência e a devida harmonia entre os poderes para realmente vivermos em uma democracia, pois dá forma que está, com um judiciário protagonista e exposto nas redes sociais, a população tentará impor esses limites da pior forma possível.

PDT aciona STF sobre lei de ajuda financeira a estados e municípios


O PDT (Partido Democrático Trabalhista) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra dois artigos inclusos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece a ajuda aos estados e municípios em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A lei, aprovada pelo Senado Federal no dia 6 de junho e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 28 do mesmo mês, permitiu a transferência de recursos da União aos estados e municípios e autorizou a renegociação da sua dívida interna e dos débitos contraídos em instituições financeiras.

Em contrapartida, proibiu a concessão de aumentos a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021 e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. A medida, no entanto, desagradou o PDT, que questionou o STF na última segunda-feira (10).

Para o PDT, os artigos 7º e 8º violam o direito à revisão geral de remuneração dos servidores públicos, o princípio da vedação ao retrocesso e colidem com o artigo 169 da Constituição Federal, ao impedir que um Estado exerça sua competência exclusiva de aprimorar os serviços públicos por meio da valorização de seus servidores, mesmo que cumpra os requisitos da lei.

“A grande relevância do serviço público é que não existem políticas públicas sem ele, no que se carrega um sentido simbólico que se torna apanágio da própria noção de Estado, conferindo-lhe um teor de legitimidade sólido por estar alicerçado nos direitos fundamentais”, argumenta a sigla.

O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

STF desobriga governo de bancar medicamento de alto custo


Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por nove votos a zero que o governo não é obrigado a fornecer medicamento de alto custo para a população. A decisão vale para medicamentos que não estão na lista de remédios gratuitos do SUS, o sistema único de saúde. Só em 2019, o Ministério da Saúde gastou um bilhão e 300 milhões de reais na aquisição de medicamentos deferidos pela justiça.

No período de dez anos, o gasto foi de aproximadamente oito bilhões de reais. Os ministros do STF alegaram que obrigar o fornecimento dos medicamentos beneficia poucas pessoas e prejudica a maior parte. A decisão vale para todos os processos similares na justiça brasileira. Atualmente, mais de 40 mil ações sobre o tema aguardam a decisão do supremo.