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» » » » » PDT aciona STF sobre lei de ajuda financeira a estados e municípios


O PDT (Partido Democrático Trabalhista) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra dois artigos inclusos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece a ajuda aos estados e municípios em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A lei, aprovada pelo Senado Federal no dia 6 de junho e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 28 do mesmo mês, permitiu a transferência de recursos da União aos estados e municípios e autorizou a renegociação da sua dívida interna e dos débitos contraídos em instituições financeiras.

Em contrapartida, proibiu a concessão de aumentos a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021 e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. A medida, no entanto, desagradou o PDT, que questionou o STF na última segunda-feira (10).

Para o PDT, os artigos 7º e 8º violam o direito à revisão geral de remuneração dos servidores públicos, o princípio da vedação ao retrocesso e colidem com o artigo 169 da Constituição Federal, ao impedir que um Estado exerça sua competência exclusiva de aprimorar os serviços públicos por meio da valorização de seus servidores, mesmo que cumpra os requisitos da lei.

“A grande relevância do serviço público é que não existem políticas públicas sem ele, no que se carrega um sentido simbólico que se torna apanágio da própria noção de Estado, conferindo-lhe um teor de legitimidade sólido por estar alicerçado nos direitos fundamentais”, argumenta a sigla.

O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

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