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» » » Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos


A Polícia Civil, em comunicado à imprensa na tarde desta sexta-feira, informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos detidos, tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta sexta-feira dia (03).

Confira a nota na íntegra abaixo:

“Em razão das Orientações Gerais sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, elaborada pela Cogepol e publicada na Intranet da PC, a DCM orienta que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito ‘desfoque’.

A DCM fará a divulgação, nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias sem fotos/vídeos de presos/investigados/indiciados/conduzidos (apenas texto) ou que contenham apenas fotos de apreensões.

Abaixo segue trecho das Orientações Gerais sobre a Nova lei de Abuso de Autoridade publicada na Intranet: ‘Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.’”.

Veja os artigos da lei de abuso de autoridade

Crimes punidos com detenção de seis meses a 2 anos

Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz

Não comunicar prisão à família do preso

Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)

Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal

Não se identificar como policial durante uma captura

Não se identificar como policial durante um interrogatório

Interrogar à noite (exceções: flagrante ou consentimento)

Impedir encontro do preso com seu advogado

Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele

Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício (exceção: investigação preliminar sumária devidamente justificada)

Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado

Procrastinar investigação ou procedimento de investigação

Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal

Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem

Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento

Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos

Decretar prisão fora das hipóteses legais

Não relaxar prisão ilegal

Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

Não conceder liberdade provisória, quando couber

Não deferir habeas corpus cabível

Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia

Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública

Constranger um preso a se submeter a situação vexatória

Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros

Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo

Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado

Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente

Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária

Manter presos de diferentes sexos na mesma cela

Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade

Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)

Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel

Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h

Forjar flagrante

Alterar cena de ocorrência

Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação

Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime

Obter prova por meio ilícito

Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude

Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado

Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas

Fonte: Polícia Civil.

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