DESTAQUES

Tecnologia do Blogger.

GIRO POLICIAL

PREFEITURA

BOM CONSELHO

PERNAMBUCO

CURSOS E CONCURSOS

CIÊNCIA E SAÚDE

ECONOMIA

EDUCAÇÃO

SERVIÇOS

TURISMO

COLUNA FATOS E FOTOS

COLUNA OPINIÃO

COLUNA ENSAIO GERAL

COLUNA VLV ADVOGADOS

» » » Venda de imóveis rurais de pai para filho


A lei brasileira, para evitar o favorecimento de um herdeiro em detrimento de outro, proíbe a venda de imóveis, seja ele rural ou não, a um dos herdeiros sem a autorização dos demais.

Ou seja, se um pai quiser vender a um de seus filhos uma propriedade, os outros filhos deverão, expressamente, concordar com o negócio, caso contrário, ele é passivo de nulidade.

Isso acontece porque o imóvel vendido não entrará no rol de bens a serem levantados pelo inventário, ou seja, não fará parte da herança do pai quando este falecer. Logo, os outros herdeiros receberão uma parte menor da herança do que o herdeiro que comprou o imóvel.

Assim, para evitar que ocorra a alienação de bens disfarçadas de compra e venda, existe essa proibição.

Portanto, se, por acaso, um dos herdeiros souber que houve a venda de uma propriedade para outro herdeiro sem expressa autorização de todos os sucessores, ele pode solicitar a anulação do contrato de compra e venda, cujo prazo decadencial é de dois anos.

Além disso, é importante lembrar que a ação anulatória só pode ser solicitada pelos herdeiros que tiveram seus direitos alienados, ou seja, não pode ser solicitada nem por terceiros nem pelo juiz ou pelo Ministério Público.

A ação anulatória, entretanto, não será procedente se for provado que não ocorreu simulação ou venda fraudulenta de imóvel. Logo, se o imóvel for vendido ao herdeiro pelo preço do mercado, o negócio será justo e não há que se falar anulação.

Setor de Comunicação
Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

«
Anterior
Postagem mais recente
»
Próximo
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe sua opinião sobre essa matéria: