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» » » » Prefeito de Águas Belas sanciona lei e deve pagar 60% dos precatórios do Fundef aos professores


O prefeito Luiz Aroldo (PT), sancionou no último 04 de outubro a lei municipal 1.162/2019, que dispõe sobre a destinação dos precatórios do antigo FUNDEF (hoje FUNDEB), recebido judicialmente do governo federal.

Pela lei sancionada, 60% dos recursos recebidos pelo município, serão repassados aos professores municipais, conforme determina a lei do magistério. Os outros 40% serão gastos obrigatoriamente e exclusivamente na educação.

A notícia é muito positiva para os profissionais do magistério aguasbelenses e pode influenciar positivamente alguns outros gestores da região, que em muitos casos estão negando-se a repassar os valores por livre iniciativa.

O pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores são hoje objeto de uma lide entre gestores e sindicatos. Uma lei de autoria do deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE) foi aprovada, mesmo assim está longe de resolver o problema e ser unanimidade na corte superior.

Por: Wellington Freitas

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