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» » » » Supremo considera ilegal pais tirarem filhos da escola para ensiná-los em casa


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (12) que o ensino domiciliar, dado em casa, não pode ser considerado um meio lícito para que pais garantam aos filhos o acesso à educação, devido à falta de uma lei que o regulamente.

Somente o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela legalidade do ensino domiciliar, conhecido como "homeschooling", desde que submetido a condições, que ele propôs fixar, até que o Congresso legislasse sobre o tema.

Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi acompanhado por sete ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram que, para que a opção pelo ensino em casa fosse válida, teria de estar prevista em lei.

Desse grupo, Fux e Lewandowski foram além: para eles, o "homeschooling" seria inconstitucional mesmo que houvesse lei para regulamentá-lo. Já Fachin divergiu parcialmente do relator, e propôs dar um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas foi vencido. Celso de Mello não participou da sessão.

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