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» » SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: NOTA DE ESCLARECIMENTO



A Secretaria Municipal de Agricultura vem a público, sobre os animais soltos nas ruas de Bom Conselho, esclarecer que:

1. Existe a Lei Municipal nº 1.652/2015 que proíbe a criação e circulação de animais soltos nas áreas públicas do município e dá outras providências;

2. Existe um trabalho permanente da secretaria, realizando a apreensão e aguardando o prazo determinado pela lei, de cinco dias, para comparecimento do proprietário ou responsável pelo animal para pagamento da multa e retirada do mesmo;

3. Sendo assim, fica esclarecido que a responsabilidade por eventuais acidentes é estritamente do proprietário e a prefeitura continuará exercendo o trabalho e nos colocamos à disposição da população que poderá nos comunicar sobre animais soltos em vias públicas.

Natanael Miranda de Melo
Secretário de Agricultura




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