TERMINA HOJE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO MEI JUNTO A RECEITA FEDERAL


O MEI inadimplente tem até esta sexta-feira (26) para regularizar as obrigações em atraso junto à Receita Federal. A medida foi anunciada no final desta terça-feira (23) pelo Governo Federal. Após o novo prazo, acontecerá o cancelamento definitivo dos CNPJs. Quem estiver em dúvida sobre a sua situação poderá consultar a lista de CNPJs suspensos no Portal do Empreendedor ou, em Pernambuco, ir até a unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou da Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq).

O microempreendedor poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. O Governo Federal lembra que a baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

*A Sempetq informa que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.


Gerência de Comunicação Sempetq
TERMINA HOJE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO MEI JUNTO A RECEITA FEDERAL TERMINA HOJE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO MEI JUNTO A RECEITA FEDERAL Reviewed by Josenildo Batista on quarta-feira, janeiro 24, 2018 Rating: 5

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