Lei do “Gatonet” pode levar para prisão quem possui ou vende TV por assinatura pirata


A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime em bem pouco tempo. Ter ou vender o popular “Gatonet” pode levar vendedor e comprador para a cadeia, segundo projeto de Lei apresentado pelo senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT). Além de multa de até R$ 10 mil, a pena prevista é de seis meses até quatro anos de prisão.

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto tipifica como crime a prática amplamente difundida pelo país. Segundo o autor da proposta, a medida irá preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo.

A matéria conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), que apresentou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que amplia o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante, o projeto faz a tipificação dos crimes de recepção não autorizada de sinais  e de comércio de equipamentos não certificados.

Para a senadora, a grande lacuna da legislação hoje é a comercialização dos decodificadores piratas que desbloqueiam os canais premium sem que a operadora de TV por assinatura receba o pagamento devido – como a compra de receptores ou a mensalidade. Esses aparelhos substituem os equipamentos certificados pela Anatel, recebendo diversos nomes comerciais, e custam entre R$ 300 e R$ 1 mil.

Ana Amélia destaca que a importação desses equipamentos é proibida no Brasil desde 2011, “mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando”. Daí, diz a relatora, é importante a previsão legal para alcançar esse tipo de comércio clandestino, com penas como multas e até prisão.

Punição

Conforme o substitutivo, quem desenvolver atividades de telecomunicação de forma clandestina poderá pegar de dois a quatro anos de detenção, com a possibilidade de a pena ser aumentada da metade, se houver dano a terceiro. O texto ainda prevê uma multa de R$ 10 mil.

Já quem fabricar, importar ou vender equipamentos ou produtos para interceptação ou recepção não autorizada poderá pegar de um a três anos de detenção, além de multa de R$ 5 mil reais. O texto mantém a pena de seis meses até dois anos de prisão para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.

O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Quer conhecer o projeto de Lei? Clique aqui!
Lei do “Gatonet” pode levar para prisão quem possui ou vende TV por assinatura pirata Lei do “Gatonet” pode levar para prisão quem possui ou vende TV por assinatura pirata Reviewed by Josenildo Batista on quarta-feira, janeiro 17, 2018 Rating: 5

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